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PRORROGADO: PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

Prorrogação dos prazos de pagamento de parcelamentos: as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo

PRORROGADO:VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS EFETUADOS NO ÂMBITO DA RFB E PGFN

Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram prorrogados conforme segue: PRAZO ATUAL —– PRAZO PRORROGADO Maio/2020 —-

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MP 958/20 – REDUÇÃO DE EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO

Até 30/09/2020 estão reduzidas exigências para obtenção de crédito pelas empresas junto a bancos públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES. A publicação da MP 958/2020 foi necessária para ajudar as empresas neste período de crise devido a Pandemia.Dentre as exigências destacamos que não serão mais obrigatórias: Certificado de regularidade da RAIS;

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GOVERNO ESTUDA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS POR EMPRESAS DEVEDORAS

O governo federal está preparando uma Medida Provisória para permitir que as empresas, os estados e os municípios que não estão com o recolhimento de impostos em dia possam renegociar seus débitos. A medida seria mais uma forma de ajudar o setor produtivo e os entes federativos a enfrentarem a pandemia da Covid-19. A informação

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REDUÇÃO DE SALÁRIAIS E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

A MP 936/2020 possibilita a redução salarial de até 70%, suspensão do contrato de trabalho e benefício emergencial. O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Resumindo, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do

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