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MP 958/20 – REDUÇÃO DE EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO

MP 958/20 – REDUÇÃO DE EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO

Até 30/09/2020 estão reduzidas exigências para obtenção de crédito pelas empresas junto a bancos públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.


A publicação da MP 958/2020 foi necessária para ajudar as empresas neste período de crise devido a Pandemia.
Dentre as exigências destacamos que não serão mais obrigatórias:

  • Certificado de regularidade da RAIS;
  • Certificado de regularidade com obrigações eleitorais dos sócios;
  • Certidão Negativa de débitos da Divida Ativa, desde que esteja em dia com a Previdência Social.


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