fbpx

PRORROGADO: PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

PRORROGADO: PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

Prorrogação dos prazos de pagamento de parcelamentos: as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), foram prorrogadas, conforme demonstrado no quadro a seguir:

PRAZO ORIGINAL —– PRAZO PRORROGADO

Maio/2020 —— 31/08/2020
Junho/2020 —– 30/10/2020
Julho/2020 —– 30/12/2020

Vale ressaltar que, a prorrogação dos prazos na forma supramencionada abrange somente as parcelas vincendas a partir de 18.05.2020.

A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas, e também não afasta a incidência de juros, na forma prevista na legislação de regência do parcelamento.


Formalização de opção no âmbito do Simples Nacional: as ME e EPP inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (esse prazo é de 60 dias).

A prorrogação do prazo na forma mencionada, não afasta a observância dos demais requisitos para opção pelo Simples Nacional, regulamentados pela Resolução CGSN nº 140/2018. (Resolução CGSN nº 155/2020 – DOU 1 de 18.05.2020)

Share on facebook
Facebook
Share on google
Google+
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn

Outros artigos que podem te interessar

Tudo o que você precisa saber sobre Distribuição de Lucros

É muito comum surgirem dúvidas sobre como fazer, quando fazer e sobre qual a melhor forma de fazer a distribuição de lucros.
Pensando nisso, preparamos esse artigo que vai trazer tudo o que você precisa saber sobre distribuição de lucros e as melhores práticas envolvidas nesse processo!

Como escolher o Regime Tributário mais adequado para sua empresa?

Acertar na escolha do regime tributário de sua empresa, é um passo importantíssimo para o empresário que almeja pagar menos impostos e aumentar o seu lucro! Mas, como escolher o regime tributário mais adequado para sua empresa? E qual o melhor momento do ano, para tomar essa decisão importante? Essas são dúvidas recorrentes no meio

E se sua empresa pudesse pagar menos impostos?

Uma das maiores dificuldades que um empresário brasileiro enfrenta para manter o seu negócio ativo, é lidar com a grande carga tributária que existe em nosso país. Muitos empresários buscam diversas alternativas para pagar menos impostos, sem deixar de se manterem em dia com suas obrigações. Você sabia que, de acordo com o Índice Global

Outros artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Gostaria de saber mais sobre o assunto?